Separação – Direitos matrimoniais parte 1

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Apesar das leis terem melhorado em relação aos direitos de casais que moram juntos – e ainda estarem sofrendo constante mudanças – as leis aqui dão uma maior proteção aos casais que optaram por casar ou entrar em um civil partnership.

Em situações em que o casal é casado ou mantém uma parceiria civil (civil partnership), as partes não podem fazer com que o esposo(a) ou parceiro(a) deixe o lar conjugal, nem tampouco trocar a fechadura do imóvel que tenha sido o lar conjugal compartilhado durante o relacionamento. O esposo(a) ou parceiro(a) não tem o direito de fazer o que foi citado acima, mesmo que a casa esteja alugada ou registrada apenas no nome de uma das partes.
Para poder trocar a fechadura ou fazer com que o esposo(a) ou parceiro(a) deixe o lar conjugal é preciso adquirir permissão de um tribunal. Isso se dá pelo fato de que o casamento e a parceria civil, concedem às partes, direitos matrimoniais em relação ao lar. Uma outra alternativa seria, claro, entrar em acordo de maneira amigável e decidir quem fica e quem sai a curto-prazo, ou até chegarem a um acordo mais definitivo.
Em casos de casais que apenas moram juntos, a situação pode ser um pouco diferente.
Casais que registraram ou alugaram a casa em ambos os nomes, não podem excluir um ao outro, ou trocar as fechaduras, pois os dois tem direitos em relação ao lar compartilhado.
A diferença maior acontece quando o casal aluga ou registra a casa no nome de apenas uma das partes. Isso significa que, para trocar a fechadura, ou excluir a outra parte, é preciso apenas dar um aviso prévio razoável. A quantidade de tempo prevista em um aviso prévio desta natureza não é definido por lei, e sua razoabilidade dependerá das circunstâncias de cada caso.  Tendo dito isto, a pessoa que será possivelmente excluída, poderá também entrar na justiça com um pedido de ocupação (occupation order) para poder permanecer por mais tempo no imóvel.
Sendo assim, é sempre aconselhável que as partes façam uso do bom senso, e decidam uma data de saída de maneira amigável, pois excluir alguém de um imóvel à força pode ser considerado como uma ofensa criminal.
Em situações onde a casa está registrada no nome de uma das partes, mas a outra parte fez, por exemplo, contribuições financeiras para o pagamento da mesma, é possível permanecer por mais tempo e requerer os seus direitos na justiça.
Em casos onde haja violência doméstica, é aconselhável procurar alguém que entende do assunto para avaliar o caso, pois pode haver medidas emergenciais disponíveis, em que seja possível excluir o esposo(a) ou parceiro(a) que está sendo violento. Para isso é preciso demonstrar que é apropriado excluí-lo(a), mostrando, por exemplo, que há riscos de danos/agressão para as vítimas envolvidas caso este(a) continue no lar.
*Isenção de responsabilidade: Tudo acima escrito são apenas informações e não devem ser considerados em momento algum como aconselhamento legal. Você deverá sempre procurar um advogado ou conselheiro qualificado para lidar com suas circunstâncias pessoais.

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