Direito do Consumidor. Receba seu dinheiro de volta!

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Quando um consumidor compra algo, o mínimo que se espera é que o produto adquirido não venha com defeito, e se o produto depender de entrega, que tal entrega seja realizada.

Acontece que nem sempre tudo sai como se espera.
Quando algo dá errado e o produto vem com defeito, ou até mesmo não é entregue, a primeira coisa a fazer é entrar em contato com a empresa comerciante. Acontece que, em certas ocasiões, a empresa não facilita a vida do consumidor.
No entanto, se a compra efetuada foi feita através de um cartão de crédito e o item custar entre £100 e £30.000, o banco provedor do crédito é também igualmente responsável, e pode ser requerido a reembolsar o consumidor lesado caso a empresa não o faça, ou esteja dificultando o reembolso.
O consumidor pode estar requerendo o reembolso diretamente com o banco provedor do cartão de crédito através de um Section 75 refund.
O section 75 refund não é uma política interna de provedores de crédito. É lei, e vem do Consumer Credit Act 1974. É um tipo de proteção ao consumidor para que ele não tenha que pagar a dívida relacionada a um produto que veio com defeito, ou que não foi entregue, assim como também a um serviço que não foi realizado.
Este reembolso protege também o consumidor lesado caso a empresa em questão vá a falência.
O consumidor que  precisar fazer um requerimento de reembolso através do Section 75 deve entrar em contato com o banco provedor e dizer claramente que quer fazer um ‘Section 75 claim’.
Nem todos os funcionários bancários sabem sobre essa proteção pois muitos não recebem treinamento para lidar com este tipo de problema. Caso isso aconteça, o consumidor deve pedir para falar com um supervisor ou gerente, e eles saberão como proceder com o seu pedido.
Lembrem-se que esta lei refere-se apenas à compras efetuadas por cartões de crédito. E, como muitas outras leis, há também algumas exceções.

 

Em se tratando de compras com cartões de débito a situação é um pouco diferente, e o assunto ficará para um próximo post.
Eu espero que tenham gostado desta dica.
Até a próxima!
*Isenção de responsabilidade: Tudo acima escrito são apenas informações e não devem ser considerados em momento algum como aconselhamento legal. Você deverá sempre procurar um advogado ou conselheiro qualificado para lidar com suas circunstâncias pessoais.

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