Despejo ilegal.

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O despejo ilegal acontece quando um landlord, proprietário do imóvel alugado, não segue os procedimentos exigidos por lei para que ele possa fazer o despejo.

Os procedimentos que devem ser seguidos para que um despejo seja considerado legal, vai depender se este inquilino é um inquilino privado, um inquilino do Council ou um inquilino de uma Housing Association.

O procedimento do qual eu vou falar a seguir, é o procedimento que o landlord precisa seguir caso o inquilino seja privado e tenha um contrato de aluguel do tipo Assured Shorthold Tenancy.*

Para que o landlord possa despejar o inquilino privado do qual falamos acima, ele precisa seguir três passos caso queira fazer isso legalmente.

O primeiro passo é:

O landlord precisa dar um aviso prévio em escrito, que é geralmente dado através de um Section 21 notice,* e este aviso dará ao inquilino dois meses para que ele possa desocupar o imóvel.

O segundo passo é:

Caso o inquilino, nestes dois meses concebidos pelo section 21 notice, não desocupe o imóvel, o landlord tem que entrar com uma ação judicial para poder obter uma ordem de despejo (possession order).

O terceiro passo é:

Caso o Landlord obtenha a ordem de despejo, ainda assim ele precisa fazer uma aplicação juntamente ao tribunal para que bailiffs possam despejar o inquilino.

Apenas bailiffs podem fazer o despejo. Landlords, mesmo com uma ordem de despejo nas mãos, não podem fazer o despejo por si próprios. O despejo, no caso do inquilino em questão, precisa ser feito por baillifs para que seja considerado um despejo legal diante da lei.

Há certas ações que quase sempre são consideradas como despejo ilegal, como por exemplo:

– Se o landlord faz ameaças ou assedia o inquilino para que ele saia do imóvel.

– Se o landlord fisicamente força o inquilino a deixar o imóvel.

– Se o landlord impede o inquilino de entrar no imóvel.

– Se o landlord troca as chaves do imóvel quando o inquilino não se encontra presente, sem antes seguir o procedimento correto de despejo acima citado.

O inquilino que desconfiar estar tendo problemas quanto à legalidade de seu despejo, pode entrar em contato com a prefeitura local (local council) para pedir ajuda.

É possível também ligar para a linha de aconselhamento em habitação do Shelter, para obter maiores informações sobre como proceder.

O número deles é: 0808 252 3448

O Shelter é uma organização especializada em lidar com problemas entre landlords e inquilinos.

Despejar alguém ilegalmente é uma ofensa criminal, e o landlord pode vir a ser processado pelo Estado.

Até a próxima!

*Isenção de responsabilidade: Tudo acima escrito são apenas informações e não devem ser considerados em momento algum como aconselhamento legal. Você deverá sempre procurar um advogado ou conselheiro qualificado para lidar com suas circunstâncias pessoais.

Leis relevantes:

Protection from Eviction Act 1977

Housing Act 1988

*Assured Shorthold Tenancy Agreements – É uma modalidade de contrato de aluguel, que se dá geralmente através de contrato entre partes privadas, com ou sem o intermédio de agência.

*Section 21 Notice (Aviso prévio) é dado aos inquilinos após o período de aluguel fixado no contrato terminar. Há também o Section 8 Notice, um tipo de aviso menos comum, mas que serve para dar aviso prévio aos inquilinos a qualquer momento, até mesmo antes do período de aluguel fixado no contrato terminar.

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14 comentários sobre “Despejo ilegal.

    • Jose

      Boas
      Nao esquecer que o landlord pode pagar e mandar o processo para a high court e ter accao no mesmo dia!

      Os agentes da high court veêm sem aviso previo e o inquilino sai, e tem por norma 2 horas para arrumar o suficiente para uns dias e depois vir buscar o resto, mas sai no mesmo dia.

      Isto é a high court, estes agentes tem a autoridade para entrar na casa mesmo que ninguem la esteja, e primeira coisa que fazem é mudar as fechaduras.

      Convem que as pessoas saibam disto tambem!

      Cumprimentos

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      • Laiane Dethling

        Oi José,

        Lembre-se que meu post foi sobre o despejo de inquilinos privados com um contrato do tipo assured shorthold tenancy. Neste caso, um High Court Enforcement Officer (HCEO) apenas entraria no lugar de um bailiff.

        Entenda que, para que um landlord possa usar os serviços de um HCEO, ele precisa primeiro, obter uma ordem de despejo. Caso esta ordem de despejo seja obtida, o landlord poderá, só então, fazer uma aplicação para que ela seja transferida para a High Court. Seria esta transferência que possibilitaria usar um HCEO no lugar de um bailiff.

        Caso um HCEO seja envolvido, o inquilino não necessariamente receberá um aviso com a data de despejo. No entanto, tal inquilino deveria ter recebido um aviso dizendo que o landlord fez uma aplicação junto à High Court para ter a ordem de despejo transferida.

        Eu espero ter esclarecido um pouco sobre High Court Enforcement Officers.

        Obrigada por comentar! 😀

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  1. Silvia Moraes

    Ola Laiane, obrigada por voce se preocupar com os outros. Eu tenho uma pergunta sobre esse paragrafo seu:
    “Caso o inquilino, nestes dois meses concebidos pelo section 21 notice, não desocupe o imóvel, o landlord tem que entrar com uma ação judicial para poder obter uma ordem de despejo (possession order).”
    Entao, eu gostaria de saber quem e’ que paga por essa acao judicial?
    Muito obrigada

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    • Laiane Dethling

      Oi Silvia,

      Obrigada a você por ler o blog, fico lisonjeada. Em relação à sua pergunta, o landlord vai inicialmente pagar as taxas para mover a ação contra o inquilino e obter as ordens relevantes. Mas é sempre bom ter em mente a questão da recuperação de custos.

      Leia este artigo da Advogada Tessa Shepperson que explica mais detalhadamente sobre esse problema de custos em uma ação de despejo clicando aqui.

      A matéria está em Inglês, mas o blog dela é todo relacionado à área que lida com disputas entre inquilinos e landlords. Tem bastante informação por lá!

      Até mais,

      Laiane

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  2. Sandra

    Eu vivo numa casa temporária, e recebi a notificação de midanca de casa numa quarta feira para sair até segunda seguinte. Isto é lei? Como se faz uma mudança em 4 dias e com 2 adolescentes?e não esquecendo que a outra casa não está limpa e com bastante coisas estragadas

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    • Laiane Dethling

      Oi Sandra,

      O tempo de aviso depende de cada caso e suas particularidades. Se você quer maiores informações sobre questões relacionadas às leis de habitação, dê uma olhada no website do Shelter. Eles são uma organização beneficente especializada nessa área e podem te auxiliar melhor.

      Até!

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