Empregadores x Empregados Imigrantes

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Já há algum tempo que é conhecimento geral o fato de que trabalhar ilegalmente no Reino Unido tem se tornado cada vez mais difícil. De fato, fazer qualquer atividade estando ilegal no Reino Unido é extremamente desgastante, pois as barreiras são enormes e só continuam a crescer. O que antes passava, de certa maneira, despercebido pelas autoridades britânicas, hoje em dia, não mais, por conta da pressão legislatória em cima dos empregadores.

Todos os cidadãos britânicos têm o direito à trabalhar no Reino Unido (Claro. Desde que os limites em relação à idade sejam respeitados.). Os cidadãos advindos da área econômica européia também têm esse direito desde que tenham sua cidadania comprovada (pelo menos até o Brexit ser finalizado). Para todos os outros mortais, algum tipo de documentação, geralmente um visto comprovando o direito de trabalhar, é necessário para tal fim.

O Immigration, Asylum and Nationality Act 2006 (IANA 2006), entre outros, é o estatuto que regula essa área. O s15 do IANA 2006 diz que o empregador que, de maneira negligente, empregar um indivíduo que está sujeito ao controle de imigração, mas que não possui o direito de trabalhar, deverá ser considerado culpado na esfera civil. A multa é de até 20mil libras. Já o empregador que empregar um indíviduo, sabendo ou tendo causa para acreditar que o mesmo não possui o direito de trabalhar, poderá ser condenado na esfera criminal. A pena é de até 5 anos, ou multa, ou os dois (s21 IANA 2006).

Um dos problemas enfrentados pelos empregadores, no entanto, é encontrar o equilíbrio correto entre fiscalizar e evitar que discriminação ocorra no decorrer desse processo.

Pensando nisso, o governo britânico, em 2014, lançou dois códigos de conduta que auxiliam empregadores em como evitar discriminar empregados ou candidatos imigrantes quando forem fiscalizá-los em relação ao direito de trabalhar.

Os códigos podem ser acessados abaixo:

Avoiding discrimination while preventing illegal working: code of practice

Civil penalty scheme for illegal working: code of practice

Parte do problema, frente à essa forte pressão sobre os empregadores, é em relação à fiscalização de empregados já efetivos com o visto prestes a vencer.  Empregados imigrantes em processo de renovação/extensão de visto mantém os seus direitos de trabalho até que uma decisão do Home Office seja tomada. Porém, tais direitos só são mantidos se o pedido de renovação/extensão ocorrer antes do visto atual ter vencido (s3C of the Immigration Act 1971).

Portanto, há direitos a serem mantidos e responsabilidades a serem cumpridas por ambas as partes no relacionamento empregatício de início ao fim.

Na semana que vem, voltamos com mais novidades e curiosidades sobre as leis da Inglaterra!

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*Isenção de responsabilidade: Tudo acima escrito são apenas informações e não devem ser considerados em momento algum como aconselhamento legal. Você deverá sempre procurar um advogado ou conselheiro qualificado para lidar com suas circunstâncias pessoais.

 

 

 

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