O direito de alugar: Problemas e Contestação

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A legislação referente ao Direito de Alugar (Right to Rent) estará sendo contestada, nesta semana, pelo Joint Council for the Welfare of Immigrants (JCWI) no Tribunal Superior Inglês. O JCWI estará argumentando que a legislação atual têm criado um ambiente sistemático de discriminação contra imigrantes no setor de aluguel privado, e que tal política é incompatível com às normas impostas pela Convenção Européia dos Direitos Humanos.

De acordo com uma pesquisa feita pelo Residential Landlords Association (Associação de Proprietários Residenciais), 42% dos proprietários estão menos inclinados à alugar para qualquer pessoa que não possua um passaporte britânico (incluindo, até mesmos, os cidadãos britânicos/residentes permanentes – Veja o caso da Geração Windrush como exemplo).

O ‘Right to Rent’ é uma política imigratória que estabelece quem possui o Direito de Alugar residências aqui na Inglaterra. Essa política foi inicialmente implementada em primeira fase no ano de 2014 e, em 2016, foi alastrada por todo o território Inglês. Tal legislação é advinda do Immigration Act 2014  e também do Immigration Act 2016. A política do right to rent visa dificultar a vida de imigrantes ilegais fazendo com que os mesmos retornem aos seus países de origem por falta de estrutura para se manter no país. No entanto, o Home Office ainda não produziu evidência de que o programa está sendo eficaz neste sentido para justificar sua continuidade de maneira legal e não arbitrária.

Para poder alugar, o inquilino, caso seja sujeito ao controle de imigração inglês, precisa estar com sua vida imigratória em dias ou prover de uma permissão do Home Office. Proprietários, por sua vez, ficam na obrigação de fiscalizar a situação imigratória daqueles que queiram alugar suas propriedades. Os decretos vigentes fazem com que haja a possibilidade de multa ou prisão para os proprietários/agentes que não fiscalizarem da maneira estabelecida pela legislação e alugarem a residência para ‘a pessoa errada’.

Um dos argumentos do JCWI é o de que landlords, por não terem a instrução jurídica necessária para saberem se estão agindo de acordo com a lei, recuam e preferem lidar apenas com o familiar. Dessa maneira, cria-se um sistema em que pessoas de certos grupos (minorias etnicas e cidadãos não europeus) sofram uma discriminação ilegal na hora de alugar.

A contestação judicial, como dito no início do artigo, acontece esta semana. É necessário, portanto, esperar o desenrolar da contestação para saber o futuro dessa política em questão.

Aguardemos.

Leia aqui o guia para inquilinos sobre o Direito de Alugar oferecido pelo JCWI.

Espero que este artigo tenha sido útil e interessante!

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*Isenção de responsabilidade: Tudo acima escrito são apenas informações e não devem ser considerados em momento algum como aconselhamento jurídico. Você deverá sempre procurar um advogado ou conselheiro qualificado para lidar com suas circunstâncias pessoais. Ao ler este texto em uma data futura, tenha em mente que as leis podem já ter sido modificadas e as informações acima deixaram de ter validade. Visite a nossa página de utilidade pública, que contém uma lista de organizações jurídicas sem fins lucrativos, as quais mantêm suas informações atualizadas de acordo com as mudanças legislatórias.

 

 

 

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