Onde Encontrar Leis Britânicas – Parte 1

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No post da semana passada, que você pode ler clicando aqui, eu falei um pouco sobre os precedentes e da sua importância no sistema do Direito Inglês. No entanto, percebemos que a legislação é também uma parte imprescindível desse sistema.

Há um número muito alto de leis já codificadas, e tais codificações só tendem a aumentar por motivo de clareza jurídica e mais acessibilidade ao público em geral.

Muita gente já conhece o website do governo www.gov.uk. Se você ainda não conhece, dá uma passadinha por lá pois o website é recheado de informações de teor jurídico e oferece uma leitura acessível para quem procura informações iniciais em determinados assuntos.

Mas e aqueles que querem ter acesso aos textos de legislação e não sabem por onde começar?

Bem, para aqueles que querem se aprofundar um pouco mais e obter um direto acesso aos textos de legislação, o governo disponibilza os seus decretos/leis no www.legislation.gov.uk.

Nesse website é possível encontrar a maioria dos textos legislatórios. Leis como o Equality Act 2010, o Data Protection Act 1998, o Digital Economy Act 2017 e o Children Act 1989 estão disponíveis e podem ser acessados por qualquer pessoa.

Então pegue seu cafezinho e tire alguns minutos para dar uma passadinha por lá e aprender um pouco mais sobre as leis britânicas!

Até a próxima,

Laiane

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