Onde Encontrar Leis Britânicas – Parte 2

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No artigo da semana passada eu escrevi sobre onde encontrar leis em forma de legislação. Mas se você tem seguido o blog durante as últimas semanas, vai saber que legislação é apenas umas das maneiras como as leis britânicas são criadas e apresentadas. Lembram-se do artigo sobre os Precendentes no Direito Comum? Lá eu falei sobre a importante relevância de decisões judiciais no sistema Inglês.

No artigo de hoje, portanto, escreverei sobre onde encontrar informações e relatórios de decisões judiciais.

O mercado jurídico atual dispõe de alguns bancos de dados que oferecem um centro de pesquisa com o que há de mais atualizado em relação à decisões judiciais ocorridas no país. Estão entre eles o Westlaw e o Lexis Nexis que são bem conhecidos no meio jurídico. Estes bancos não são, no entanto, acessíveis gratuitamente para o público em geral. Estou citando-os para que saibam do que se tratam caso venham a ouvir sobre eles no futuro.

Mas então, onde encontrar decisões judiciais e precedentes de maneira gratuita?

A maneira mais fácil de encontrar tais decisões e em um só lugar é através do BAILII. O British and Irish Legal Information Institute (Instituto Britânico e Irlandês de Informações Jurídicas – Tradução Livre) oferece um banco de dados pelo qual é possível fazer buscas sobre decisões judiciais de maneira gratuita. Há uma variedade enorme de conteúdo cobrindo diversas áreas do Direito.

Através do BAILII é possível ter acesso, não apenas aos casos julgados e decididos aqui na Inglaterra, mas também aos casos julgados no Reino Unido como um todo. Ainda no BAILII é possível também acessar decisões das cortes européias como a European Court of Human Rights e a Court of Justice of the European Union.

O BAILII é reconhecido no meio jurídico como o melhor e mais popular banco de dados gratuito nesta área. Excelente para quem está querendo pesquisar um pouco sobre o Direito Inglês e suas peculiaridades.

Eu espero que o artigo de hoje tenha lhe ajudado a entender um pouco mais sobre as leis britânicas e onde encontrá-las.

Até a próxima!

Laiane.

 

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