Status empregatício: Por que é importante?

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Na Inglaterra, quando se trata de direitos trabalhistas, há uma certa separação hierárquica entre employees (empregados), workers (trabalhadores) e self-employed (contratados). Empregados mantêm o status de maior seguridade trabalhista dentre as categorias acima mencionadas. Trabalhadores, no entanto, apesar de terem certos direitos trabalhistas, encontram-se em um campo de batalha para obter melhorias de proteção pois são muitas vezes categorizados como contratados.* Contratados, por sua vez, mantêm o mínimo do mínimo quando se trata de proteção trabalhista.

O artigo de hoje abordará algumas diferenças fundamentais entre o status empregatício das duas primeiras categorias mencionadas: Empregados e trabalhadores. Estabelecer o status empregatício de um indivíduo é importante pois é esse status que determinará quais os direitos tal indivíduo possui e as responsabilidades do empregador para com o mesmo. Na área trabalhista é comum dizer que todo empregado é um trabalhador, mas nem todo trabalhador é um empregado.

O Employment Rights Act 1996 s230(2) estabelece que um contrato de trabalho pode ser explícito, implícito, oral ou em escrito . Pode-se perceber, então, que um contrato em escrito não é necessário para que um indivíduo seja percebido por lei como um empregado.

A diferença entre empregados e trabalhadores geralmente é determinada através de vários fatores estabelecidos pelo direito comum. O Employment Rights Act 1996 (s230(1)), oferece a definição de employee, no sentido de que este pode ser referido como tal caso ofereça seus serviços através de um contrato de trabalho. Essa definição, no entanto, é bem criticada por não ser prática e de pouca ajuda (porque, cá pra nós, não ajuda em absolutamente nada).

Por tal definição ser evasiva, o direito comum foi, ao longo do tempo, desenvolvendo características que passaram a ser reconhecidas como pertinentes ao status de empregado. Por exemplo, fatores determinantes vêm em forma de controle, de supervisão, do nível de autonomia, de benefícios recebidos através da empresa, do grau de risco financeiro, de quem paga pelo equipamento de trabalho, entre outros (Market Investigations v Minister of Social Security (1969)). Quanto mais integrado à empresa, mais chances um indíviduo tem de ser reconhecido como empregado.

É importante notar que, o nome que as partes dão para o relacionamento, não é necessariamente um fator determinante por si só (Ferguson v John Dawson (1976). O tribunal trabalhista sempre terá a última palavra sobre o status empregatício de alguém caso haja a necessidade de estabelecê-lo quando houver uma disputa trabalhista.

Como dito acima, estabelecer o status empregatício de maneira correta é importante para entender quais os direitos trabalhistas um indivíduo possui.

Veja abaixo, alguns desses direitos.

Trabalhadores possuem direitos tais como:

  • Salário mínimo
  • Proteção contra dedução ilegal de salário
  • Férias pagas (mínimo estabelecido por lei)
  • Paradas para descanso (mínimo estabelecido por lei)
  • Proteção contra discriminação ilegal no trabalho
  • Entre outros

Empregados, além de possuírem os direitos acima mencionados, possuem também direitos tais como:

  • Aviso prévio em caso de demissão
  • Proteção contra demissão sem justa causa
  • O direito de requerer trabalho flexível
  • Licença maternidade (Benefício estatutário)
  • Entre outros.

Deixarei aqui abaixo, o link do website do governo onde uma lista de tais direitos e mais esclarecimentos são oferecidos em relação à este assunto.

Clique aqui para ser redirecionado(a).

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Até a próxima!

*Leia um pouco mais sobre os problemas trabalhistas gerando em torno da gig economy. Empresas como Uber, Deliveroo, Addison Lee, entre outros, batalhando na justiça para poderem manter o status empregatício de seus trabalhadores como contratados. Diminuindo assim suas respectivas  responsabilidades como empregadores.

*Isenção de responsabilidade: Tudo acima escrito são apenas informações e não devem ser considerados em momento algum como aconselhamento jurídico. Você deverá sempre procurar um advogado ou conselheiro qualificado para lidar com suas circunstâncias pessoais. Ao ler este texto em uma data futura, tenha em mente que as leis podem já ter sido modificadas e as informações acima deixaram de ter validade jurídica. Visite a nossa página de utilidade pública, que contém uma lista de organizações jurídicas sem fins lucrativos, as quais mantêm suas informações atualizadas de acordo com as mudanças legislatórias.

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