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  •  Legislação Britânica

O legislation.gov.uk é o website oficial do governo onde se publica toda a legislação britânica, das antigas às atuais e vigentes.

Clique aqui para acessar o website.


 

  • Instituto de Informações Jurídicas Britânicas e Irlandesas (BAILII)

O Bailii é um instituto sobre o qual eu já falei neste artigo aqui. No entanto, se trata de um banco de dados onde são publicados os julgamentos ocorridos em várias esferas do Direito Inglês por todo o Reino Unido. É o maior banco de dados gratuito quando se trata da publicação de julgamentos em diversas instâncias.

Clique aqui para acessar o website.


 

  • Parlamento

O parliament.uk é o website oficial do parlamento britânico. Além de encontrar diversas informações sobre como funciona o sistema parlamentar do Reino Unido, é possível também encontrar tudo sobre as leis que estão em processo de aprovação, publicações oficiais, pesquisas de governo, relatórios de consultas públicas, entre outros.

Clique aqui para acessar o website.

Clique aqui para acessar a lista de leis em processo de aprovação.


 

  • Suprema Corte

A suprema corte foi formada em 2005, por conta da necessidade de separar o poder judiciário do poder legislativo, dando início aos seus trabalhos em 2009.

Clique aqui para ser redirecionado para o website oficial da Suprema Corte e poder ter acesso às suas decisões judiciais e à maiores informações sobre os procedimentos judiciais da mesma.


 

  • Departamento de Justiça

No website do Departamento de Justiça é possível encontrar as regras processuais que governam as esferas cívil, criminal e da família. Além disso, é possível acessar também as listas contendo os milhões de formulários relacionados à tais regras.

Clique aqui para acessar o website.


 

  • Website Oficial do Governo

O website oficial do governo tem de tudo um pouco. De fato, pode-se dizer que é o ponto de partida para quem quer saber sobre todos os serviços e informações governamentais, englobando também vários direitos e deveres aplicados pelo Reino Unido.

Clique aqui para acessar o website.


 

  • Law Commission (Comissão de Direito)

A Law Commission é o orgão responsável por questões envolvendo reformas legislatórias, utilizando também de consultas públicas para tais fins. No website é possível encontrar projetos de reforma em andamento, consultas públicas em aberto, publicações finais, entre outros.

Clique aqui para acessar o website.


 

  • Law Gazzette

Clique aqui para acessar o website de notícias da Law Society (Orgão Independente de Advogados).


 

  • Leis Européias

https://europa.eu/european-union/index_en

http://eur-lex.europa.eu/homepage.html

https://europa.eu/european-union/law/find-case-law_en

https://europa.eu/european-union/law_en

http://www.icj-cij.org/en

http://www.un.org/en/sections/what-we-do/uphold-international-law/index.html

https://curia.europa.eu/jcms/jcms/Jo2_7024/

https://ec.europa.eu/info/strategy_en

https://ec.europa.eu/info/strategy_en e

https://ec.europa.eu/info/strategy_en